Sobre a contagem dos prazos processuais nos Juizados Especiais, assinale a alternativa correta:

A contagem é feita apenas em dias úteis, excluindo-se, portanto, sábados, domingos e feriados

A contagem é feita em dias corridos, incluindo sábados, domingos e feriados

A contagem é feita em dias corridos e, caso encerre-se em sábado, domingo ou feriado, prorroga-se para o primeiro dia útil posterior

A contagem é feita em dias corridos, excluindo-se apenas os feriados

A contagem é feita apenas em dias úteis, excluindo-se apenas sábados e domingos, mas contando-se os feriados

Sobre os Recursos, assinale a alternativa que demonstra, corretamente, qual o recurso cabível em cada uma das situações abaixo:

 

1. Recurso contra decisão do magistrado que rejeitou o recebimento da denúncia ou queixa

 

2. Recurso contra decisão do magistrado que absolveu ou condenou o Réu

 

1. Apelação / 2. Apelação

1. Não há recurso contra a decisão que rejeita a denúncia ou queixa-crime / 2. Apelação

1. Embargos de Declaração / 2. Embargos de Declaração

1. Embargos de Declaração / 2. Apelação

1. Apelação / 2. Embargos de Declaração

Sobre as sentenças nos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta:

É critério do Magistrado expedir sentença líquida ou ilíquida, e as partes não podem recorrer quanto a isso.

É proibido expedir-se sentença ilíquida nos Juizados Especiais Cíveis; caso a sentença seja assim proferida, cabe a interposição de Recurso Inominado para sanar esse vício

As sentenças não precisam ser obrigatoriamente líquidas; se não o forem, cabe ao credor requerer a liquidação da sentença

As sentenças, em geral, são ilíquidas, cabendo às partes, em momento posterior, debater acerca dos valores realmente devidos

As sentenças devem ser obrigatoriamente líquidas; se não o forem, cabe Embargos de Declaração

Para fazer as provas necessárias visando obter uma sentença favorável em seu processo, que encontra-se em trâmite em um Juizado Especial Cível, Roberto pede ao Juiz a intimação de 4 testemunhas, bem como a condução coercitiva das mesmas caso não compareçam voluntariamente. Em um caso assim:

O Juiz indeferirá parcialmente o pedido de Roberto, pois embora seja possível a intimação de testemunhas nos Juizados Especiais, não existe possibilidade de conduzi-las coercitivamente

O Juiz acatará completamente o pedido de Roberto, determinando a intimação das 4 testemunhas e advertindo-as de que, caso não compareçam voluntariamente, poderão ser conduzidas coercitivamente

O Juiz acatará parcialmente o pedido de Roberto, determinando a intimação das 4 testemunhas, mas advertirá o requerente de que não existe possibilidade de condução coercitiva nos Juizados Especiais, motivo pelo qual ele deve levá-las consigo para a audiência

O Juiz indeferirá completamente o pedido de Roberto, pois os Juizados Especiais não realizam intimação de testemunhas, competindo a quem solicitou levá-las consigo à audiência designada

O Juiz acatará parcialmente o pedido de Roberto, pois só são permitidas 3 testemunhas para cada parte, podendo serem conduzidas coercitivamente somente se intimadas e não comparecerem voluntariamente

Acerca do Recurso Inominado nos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta:

As partes somente são intimadas da decisão do Tribunal Recursal, cujo julgamento se faz em sessão secreta

O Recurso será interposto diretamente na Turma Recursal, que comunicará ao Juiz de Primeiro Grau acerca de sua existência

Da decisão da Turma Recursal, cabe novo Recurso Inominado

A decisão da Turma Recursal deve constar o relatório de todo o processo, como garantia ao Recorrente de que os Juízes leram efetivamente o recurso

No recurso, o Recorrente apresenta suas Razões de Recurso e o Recorrido suas Contrarrazões

Das decisões das sentenças de primeiro grau nos Juizados Especiais Cíveis, o recurso cabível é:

Apelação

Recurso inominado

Agravo retido

Rescisória

Agravo de instrumento

Não cumprida a sentença condenatória nos Juizados Especiais Cíveis:

cabe mandado de prisão contra o devedor, por desrespeito à decisão do Judiciário

deve-se solicitar ao Magistrado que o processo aguarde em secretaria até que o Réu cumpra o que foi decidido.

o processo será extinto, cabendo ao credor renovar seus pedidos junto à Justiça Estadual Comum

o credor deve requerer, ainda que oralmente, a execução da decisão

automaticamente se iniciará a execução de sentença

Sobre a contestação, assinale a alternativa correta:

Será oral ou escrita e conterá toda a matéria de defesa, inclusive a alegação de suspeição ou impedimento do magistrado

Será oral ou escrita e conterá toda a matéria de defesa, exceto a alegação de suspeição ou impedimento do magistrado

Será oral ou escrita e conterá toda a matéria de defesa, mas só deve ser apresentada após a decisão sobre a arguição de suspeição ou impedimento do magistrado

Será somente oral e conterá toda a matéria de defesa, inclusive a alegação de suspeição ou impedimento do magistrado

Será somente escrita e conterá toda a matéria de defesa, inclusive a alegação de suspeição ou impedimento do magistrado

O autor poderá responder ao pedido do réu: 

com uma reconvenção

na sessão de conciliação, que ocorrerá ao final da audiência de instrução e julgamento

apenas verbalmente, para outrogar celeridade ao feito

imediatamente ou nos cinco dias posteriores, caso se trate de direito indisponível

na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada..

Em um processo que tramita nos Juizados Especiais, autor e réu deixaram de comparecer à audiência de instrução e julgamento, não apresentando nenhuma justificativa para tal ausência. Em casos assim, o Juiz:

extinguirá o processo, sem análise de mérito, em razão do não comparecimento do autor

designará nova data para a realização da audiência

determinará a condução coercitiva do autor e do réu

extinguirá o processo, sem análise de mérito, em razão do não comparecimento do réu

julgará os pedidos iniciais procedentes, em razão do não comparecimento do Réu